AREsp 2641116 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática por entender que o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, tornando o apelo inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Cabimento do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo legal em caso de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por entender que o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, tornando o apelo inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.