AREsp 2591876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional); o recurso especial apresentava razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e a reforma do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo por isso mantida a condenação solidária e rejeitados os argumentos da agravante.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVAO/ CONSTRAN/ SERVENG; Corré: DERSA; Agravados: AUTORES/AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade, Denunciação À Lide, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 284 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO QUEIROZ GALVAO/ CONSTRAN/ SERVENG

Agravante

DERSA

Corré

AUTORES/AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial por desconexão entre argumentos e fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional); o recurso especial apresentava razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e a reforma do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo por isso mantida a condenação solidária e rejeitados os argumentos da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015