AREsp 2653695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ), não cumprindo o ônus de atacar todas as razões do juízo negativo, conforme exigido pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IONETE ROUSE MONIER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Preclusão

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Parties

IONETE ROUSE MONIER ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprimento de impugnação via agravo interno e vedação por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ), não cumprindo o ônus de atacar todas as razões do juízo negativo, conforme exigido pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.