AREsp 2731981 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a Corte de origem examinou as peculiaridades e concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da diferença significativa e injustificada em relação à média do BACEN, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, indeferiu-se a gratuidade de justiça para a pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência, e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos arts. 51, IV, e § 1º do CDC (abusividade de cláusula contratual)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a Corte de origem examinou as peculiaridades e concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da diferença significativa e injustificada em relação à média do BACEN, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, indeferiu-se a gratuidade de justiça para a pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência, e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.