REsp 2132251 - ACORDAO

REsp 2132251 - ACORDAO

O recurso especial não impugnou especificamente todas as razões autônomas do acórdão recorrido; diante da falta de impugnação dos fundamentos remanescentes que afastaram a prescrição, aplica-se analogicamente o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo possível o conhecimento do recurso e, por consequência, o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Repetitivos (temas 877 E 880 Do Stj)
Processual Civil Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Recursos Repetitivos (temas 877 E 880 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica do acórdão recorrido
  2. 2 Se o início do cumprimento de sentença coletiva de obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para execuções individuais de obrigação de pagar
  3. 3 Independência dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial não impugnou especificamente todas as razões autônomas do acórdão recorrido; diante da falta de impugnação dos fundamentos remanescentes que afastaram a prescrição, aplica-se analogicamente o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo possível o conhecimento do recurso e, por consequência, o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.