AREsp 2457266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem verificou a ausência de garantia do Juízo e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa.

Parties
Agravante: ABDIAS GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda), Garantia Do Juízo, Embargos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda) Garantia Do Juízo Embargos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ABDIAS GOMES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem verificou a ausência de garantia do Juízo e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ABDIAS GOMES DE ANDRADE.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.