AREsp 2558814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a maioria dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; inovação tardia, reapresentação de argumentos já expostos ou argumentação genérica são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSINO DE SOUZA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSINO DE SOUZA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a maioria dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; inovação tardia, reapresentação de argumentos já expostos ou argumentação genérica são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.