REsp 1568038 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ está adstrito à análise de matéria infraconstitucional, não podendo decidir sobre violação constitucional nem reexaminar matéria fática.

Parties
Agravante: APARECIDA ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Competência Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA ALVES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limitação da competência do STJ à matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ está adstrito à análise de matéria infraconstitucional, não podendo decidir sobre violação constitucional nem reexaminar matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.