AREsp 2584784 - DECISAO

AREsp 2584784 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, situação em que não se admite recurso especial por força da Súmula 281/STF, em razão do não esgotamento das vias ordinárias; por isso o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RT TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Súmula 281/stf

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Parties

RT TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 926 do CPC e 2º, §2º e 3º do Decreto-lei 911/1969

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, situação em que não se admite recurso especial por força da Súmula 281/STF, em razão do não esgotamento das vias ordinárias; por isso o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • AgravO conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.