REsp 1649009 - DECISAO

REsp 1649009 - DECISAO

Afastada a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender-se que o juízo de execução pode apreciar a matéria referente aos honorários advocatícios sobre juros de mora após o trânsito em julgado dos embargos, conforme art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e ADPF 528; mantidos, no mais, os fundamentos da decisão de fls. 689-693, e dado provimento ao agravo interno para, no exercício do juízo de retratação, afastar apenas a devolução dos autos, com parcial provimento do recurso especial nos termos do art. 259, §6º do RISTJ combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, afastar a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, ADPF 528, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Juros De Mora Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem ADPF 528 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre juros de mora
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afastada a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender-se que o juízo de execução pode apreciar a matéria referente aos honorários advocatícios sobre juros de mora após o trânsito em julgado dos embargos, conforme art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e ADPF 528; mantidos, no mais, os fundamentos da decisão de fls. 689-693, e dado provimento ao agravo interno para, no exercício do juízo de retratação, afastar apenas a devolução dos autos, com parcial provimento do recurso especial nos termos do art. 259, §6º do RISTJ combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, afastar a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Afastar a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter, no mais, os fundamentos da decisão de fls. 689-693