AREsp 2664210 - ACORDAO

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Tendo sido o recorrente intimado para regularizar o preparo e não o fazendo no prazo legal, aplica-se a Súmula n. 187/STJ e configura-se deserção do recurso, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o consequente improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido o recorrente intimado para regularizar o preparo e não o fazendo no prazo legal, aplica-se a Súmula n. 187/STJ e configura-se deserção do recurso, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o consequente improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.