AREsp 2723724 - ACORDAO

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Por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias (decisão do relator que negou provimento à apelação), não se verificou o pressuposto constitucional de exaurimento da via ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 281/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula Nº 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Monocrático, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula Nº 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Monocrático Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 281/STF
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias (decisão do relator que negou provimento à apelação), não se verificou o pressuposto constitucional de exaurimento da via ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 281/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.