AREsp 2696438 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a orientação do Tribunal estava no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os precedentes indicados) e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: pensionista; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Correção Monetária E Juros De Mora, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

pensionista

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a orientação do Tribunal estava no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os precedentes indicados) e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.