AREsp 2467304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente sobre as teses relevantes, o recurso especial deixou de impugnar essa fundamentação, incorrendo-se nas Súmulas 283 e 284 do STF, e o pleito de honorários foi afastado pela preclusão pro judicato em razão de decisão anterior não impugnada.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: MIRNA ZETERMANN NASCIMENTO - SUCESSÃO; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Preclusão Pro Judicato

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

MIRNA ZETERMANN NASCIMENTO - SUCESSÃO

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação insuficiente da fundamentação do acórdão recorrido no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente sobre as teses relevantes, o recurso especial deixou de impugnar essa fundamentação, incorrendo-se nas Súmulas 283 e 284 do STF, e o pleito de honorários foi afastado pela preclusão pro judicato em razão de decisão anterior não impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015