AREsp 2604831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme Súmula 735/STF, via de regra não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar; ademais, ainda que hipoteticamente cabível, o exame dependeria de reavaliação do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a deficiência de fundamentação do recurso impede seu conhecimento conforme Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem enfrentou e decidiu as questões com base em documentos e fatos, não havendo nulidade processual evidenciada.

Parties
Requerida: NOEMIA LAISMANN; Herdeiro/parte Requerente De Habilitação: NESTOR LUIZ LAISMANN; Executado: Beno Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual: 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Tutela De Urgência/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOEMIA LAISMANN

Requerida

NESTOR LUIZ LAISMANN

Herdeiro/parte Requerente De Habilitação

Beno Roque

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual: 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático e probatório para verificação dos pressupostos da tutela antecipada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme Súmula 735/STF, via de regra não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar; ademais, ainda que hipoteticamente cabível, o exame dependeria de reavaliação do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a deficiência de fundamentação do recurso impede seu conhecimento conforme Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem enfrentou e decidiu as questões com base em documentos e fatos, não havendo nulidade processual evidenciada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno