REsp 2141158 - ACORDAO

REsp 2141158 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas (vigência e efeito da Resolução TSE 23.701/2022, (ir)retroatividade e inexistência de situação consolidada em desacordo com norma anterior) e, ademais, a matéria envolve ato infralegal cuja análise, isoladamente, não autoriza, em regra, a via do recurso especial; cumulativamente, o pedido de tutela de urgência não demonstrou os requisitos necessários por falta de documentação.

Parties
Agravante: MARILIA MOURA DE ANDRADE BEZERRA; Agravante: MICHEL SILVA AZEVEDO; Agravante: RODRIGO COSTA ROMAO SILVA; Agravante: RODRIGO PEREIRA DE MESSIAS SILVA; Agravante: THAIS LOUISSE ACIOLI BARROS; Agravante: TIAGO CASADO CAVALCANTE DANTAS; Agravante: VANINE MARSIGLIA DOREA; Agravante: VANUSIA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ato Infralegal, Resolução TSE
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ato Infralegal Resolução TSE

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Parties

MARILIA MOURA DE ANDRADE BEZERRA

Agravante

MICHEL SILVA AZEVEDO

Agravante

RODRIGO COSTA ROMAO SILVA

Agravante

RODRIGO PEREIRA DE MESSIAS SILVA

Agravante

THAIS LOUISSE ACIOLI BARROS

Agravante

TIAGO CASADO CAVALCANTE DANTAS

Agravante

VANINE MARSIGLIA DOREA

Agravante

VANUSIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do recurso especial para impugnação de atos infralegais (Resolução TSE 23.701/2022)
  3. 3 Ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência por falta de documentação instruída

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas (vigência e efeito da Resolução TSE 23.701/2022, (ir)retroatividade e inexistência de situação consolidada em desacordo com norma anterior) e, ademais, a matéria envolve ato infralegal cuja análise, isoladamente, não autoriza, em regra, a via do recurso especial; cumulativamente, o pedido de tutela de urgência não demonstrou os requisitos necessários por falta de documentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.