AREsp 2589917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, tornando aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação dirigida a todos os fundamentos para que o apelo especial seja conhecido; ademais, a alegação relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi considerada inovação recursal.

Parties
Agravante: ELCY SILVA SALES; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Preclusão, Legitimidade Ativa, Tutelas Coletivas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Impugnação Específica Aos Fundamentos Preclusão Legitimidade Ativa Tutelas Coletivas Honorários Advocatícios

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Parties

ELCY SILVA SALES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Preclusão de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, tornando aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação dirigida a todos os fundamentos para que o apelo especial seja conhecido; ademais, a alegação relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi considerada inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.