AREsp 2751576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.13/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 13/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.13/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.13/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial