AREsp 2606917 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria interpretação de legislação local (Lei n. 11.675/1999), vedada na via do recurso especial pela Súmula 280 do STF, e porque o acórdão recorrido também assentou fundamento constitucional autônomo (princípios da anterioridade e noventena) que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; por tais razões manteve-se a decisão atacada e não se aplicou a multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: empresa beneficiária de isenção fiscal no âmbito do PRODEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Súmula 280 STF, Súmula 126 STJ, Isenção Tributária, Direito Adquirido, Princípios Da Anterioridade E Noventena
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Interpretação De Lei Local Súmula 280 STF Súmula 126 STJ Isenção Tributária Direito Adquirido +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

empresa beneficiária de isenção fiscal no âmbito do PRODEPE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de questões que demandam interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Caracterização de isenção tributária concedida por prazo certo e condicional e aplicação do art. 178 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria interpretação de legislação local (Lei n. 11.675/1999), vedada na via do recurso especial pela Súmula 280 do STF, e porque o acórdão recorrido também assentou fundamento constitucional autônomo (princípios da anterioridade e noventena) que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; por tais razões manteve-se a decisão atacada e não se aplicou a multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.