AREsp 2646071 - ACORDAO

AREsp 2646071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente fundamentou-se predominantemente em normas locais sem indicar com precisão dispositivos de lei federal tidos por violados, tornando inviável o exame da legislação local em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Legislação Local, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Legislação Local Súmula 280 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Análise de legislação local em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF
  3. 3 Onerosidade de indicação precisa de dispositivos federais violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente fundamentou-se predominantemente em normas locais sem indicar com precisão dispositivos de lei federal tidos por violados, tornando inviável o exame da legislação local em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015