AREsp 2675435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque, mesmo superando esse obstáculo, a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foram apontadas falta de prequestionamento das matérias arguidas.

Parties
Servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira - Leiturista; Servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira - Atendente Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Ônus Da Prova, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

Servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira - Leiturista

Servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira - Atendente Comercial

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal e falta de argumentação
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque, mesmo superando esse obstáculo, a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foram apontadas falta de prequestionamento das matérias arguidas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial