AREsp 2654876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame de provas para afastar a Súmula n. 7/STJ, não indicou precedentes da Corte que comprovassem desarmonia do julgado e não impugnou especificamente todas as motivações do acórdão recorrido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAROLINE CARLA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Enunciado 284/stf, Admissão De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Enunciado 284/stf Admissão De Recurso

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Parties

CAROLINE CARLA CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame de provas para afastar a Súmula n. 7/STJ, não indicou precedentes da Corte que comprovassem desarmonia do julgado e não impugnou especificamente todas as motivações do acórdão recorrido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial