AREsp 2753049 - ACORDAO

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A falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ARACIARA VIANA MACEDO; Recordo: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Direito Processual PENAL Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARACIARA VIANA MACEDO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recordo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

A falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.