AREsp 2748551 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma clara e específica a decisão de inadmissão do recurso especial; alegações breves e genéricas sobre matéria jurídica não bastam para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não se demonstrando o equívoco na invocação do óbice, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Cabimento do recurso especial
- 3 Reexame do conteúdo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma clara e específica a decisão de inadmissão do recurso especial; alegações breves e genéricas sobre matéria jurídica não bastam para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não se demonstrando o equívoco na invocação do óbice, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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