AREsp 2721289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas quanto às omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque o deslinde da controvérsia exigiria análise de norma infralegal (Resolução nº 566/2012) e reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Nulidade De Processo Administrativo, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal Nulidade De Processo Administrativo Prazo Recursal +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplicou Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia
  2. 2 Aplicação do prazo recursal previsto no artigo 30, §2º, da Lei nº 3.820/1960
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas quanto às omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque o deslinde da controvérsia exigiria análise de norma infralegal (Resolução nº 566/2012) e reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.