AREsp 2249785 - DECISAO

AREsp 2249785 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ sobre a impossibilidade de alteração do polo ativo, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 614 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 614 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de alteração do polo ativo da demanda
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ sobre a impossibilidade de alteração do polo ativo, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.