AREsp 2598923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ e a insurgência se choca com a Súmula 83, razão pela qual não cabe provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JAILSON AMARAL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 593, III, D Do CPP, Homicídio Qualificado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Art. 593, Iii, D Do CPP Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

JAILSON AMARAL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante decisão do Tribunal do Júri e do Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem foi manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é admitido em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ e a insurgência se choca com a Súmula 83, razão pela qual não cabe provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.