AREsp 2630776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório (Tema 132 do STJ), sendo, portanto, inadequado o manejo do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; o meio próprio para impugnar eventual aplicação defeituosa da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e as alegadas omissões não possuem autonomia em relação ao tema tratado no aresto vinculante.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Tema 132 ISS Sobre Serviços Bancários
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Tema 132 ISS Sobre Serviços Bancários

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 como meio próprio para impugnar negativa de seguimento fundada em recurso repetitivo
  3. 3 Autonomia das alegadas omissões invocadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) perante aresto vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório (Tema 132 do STJ), sendo, portanto, inadequado o manejo do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; o meio próprio para impugnar eventual aplicação defeituosa da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e as alegadas omissões não possuem autonomia em relação ao tema tratado no aresto vinculante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015