AREsp 2666796 - DECISAO
O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por não haver ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; embargos de declaração opostos à monocrática, ainda que decididos pelo colegiado, não constituem exaurimento de instância, razão pela qual o agravo é desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para recurso especial (Súmula 281/STF)
- 3 Eficácia dos embargos de declaração decididos pelo colegiado quanto ao esgotamento de instância
Ratio Decidendi
O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por não haver ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; embargos de declaração opostos à monocrática, ainda que decididos pelo colegiado, não constituem exaurimento de instância, razão pela qual o agravo é desprovido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Sem majoração dos honorários de sucumbência, uma vez que a verba foi fixada, na origem, em seu percentual máximo.
Full Case Text
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