AREsp 2790238 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias indicadas nas razões do recurso especial (arts. 405 do CC e 240 do CPC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, motivo pelo qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Transporte De Mercadorias Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Responsabilidade Objetiva Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 405 do CC e 240 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias indicadas nas razões do recurso especial (arts. 405 do CC e 240 do CPC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, motivo pelo qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.