AREsp 2649670 - DECISAO

AREsp 2649670 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação do art. 11 do CPC/2015) e que o prazo de 30 dias fixado na decisão homologatória não é peremptório; a presunção de cumprimento do acordo é relativa e só produziria efeito se o processo tivesse sido extinto, o que não ocorreu; tendo o exequente comunicado o inadimplemento, incumbia aos executados provar o pagamento, o que não sucedeu, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade foi rejeitada corretamente. Por essas razões, o recurso especial não merece provimento, incidindo, ademais, óbices das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Pela Presidência E Pronunciamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial (art. 11 Cpc/2015), Prazo Previsto Em Sentença Homologatória (art. 223 Cpc/2015), Presunção De Cumprimento De Acordo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 5 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Art. 924 Do CPC
Processo Civil Execução Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial (art. 11 Cpc/2015) Prazo Previsto Em Sentença Homologatória (art. 223 Cpc/2015) Presunção De Cumprimento De Acordo Exceção De Pré Executividade +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Pela Presidência E Pronunciamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 11 CPC/2015)
  2. 2 Se o prazo de 30 dias previsto na sentença homologatória é peremptório e produz extinção do processo (art. 223 CPC/2015)
  3. 3 Se há presunção de cumprimento do acordo que impeça o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação do art. 11 do CPC/2015) e que o prazo de 30 dias fixado na decisão homologatória não é peremptório; a presunção de cumprimento do acordo é relativa e só produziria efeito se o processo tivesse sido extinto, o que não ocorreu; tendo o exequente comunicado o inadimplemento, incumbia aos executados provar o pagamento, o que não sucedeu, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade foi rejeitada corretamente. Por essas razões, o recurso especial não merece provimento, incidindo, ademais, óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.