AREsp 2482488 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não efetuou o confronto analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: VALDECIR FOQUEZATTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Confronto Analítico, Homicídio Culposo Na Condução De Veículo Automotor
Case Brief
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Parties
VALDECIR FOQUEZATTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.
- 2 Se o recorrente cumpriu o requisito de confronto analítico entre os julgados para interposição do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não efetuou o confronto analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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