AREsp 2674957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não tem competência para analisar dispositivos constitucionais (competência do STF), a decisão monocrática esteve devidamente fundamentada e o indeferimento de perícia na agenda do colaborador foi justificado nos termos do art. 400, § 1º do CPP; ademais, o acórdão recorrido corrigiu a dosimetria, eliminando eventual bis in idem.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO DE SOUZA; Agravante: MARCIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 400, § 1º Do CPP
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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA

Agravante

MARCIA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia na agenda do colaborador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não tem competência para analisar dispositivos constitucionais (competência do STF), a decisão monocrática esteve devidamente fundamentada e o indeferimento de perícia na agenda do colaborador foi justificado nos termos do art. 400, § 1º do CPP; ademais, o acórdão recorrido corrigiu a dosimetria, eliminando eventual bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.