REsp 2129092 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Competência para sobrestamento de recursos especiais diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e aplicação do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1255 sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Intimem-se