AREsp 2227574 - ACORDAO

AREsp 2227574 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a questão objeto da insurgência não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem e o dissídio jurisprudencial invocado na alínea 'c' não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Irregularidade Formal, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Recurso Especial Razões Dissociadas Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Irregularidade Formal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a questão objeto da insurgência não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem e o dissídio jurisprudencial invocado na alínea 'c' não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial