REsp 2146828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória e limitou-a à média de mercado divulgada pelo BACEN; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria relativa aos honorários constitui inovação recursal, estando preclusa.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal / Preclusão
Civil Processual Civil Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Inovação Recursal / Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória e limitou-a à média de mercado divulgada pelo BACEN; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria relativa aos honorários constitui inovação recursal, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo