AREsp 2578730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento das razões implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, negou-se provimento e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento (unânime)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Reexame De Provas (vedação)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento das razões implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, negou-se provimento e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015