AREsp 2638053 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque (i) a análise de suposta violação de normas constitucionais não compete ao recurso especial, sendo matéria própria ao STF, nos termos do art. 105, III, da CF; (ii) as razões deduzidas não demonstraram ausência de fundamentação da decisão agravada nem vício integrativo a ser atacado por agravo interno (sendo cabíveis embargos de declaração); e (iii) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agrav O Interno, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Diferenças Salariais De Professor Municipal, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Agrav O Interno Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Diferenças Salariais De Professor Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Inocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355, I, CPC/2015)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque (i) a análise de suposta violação de normas constitucionais não compete ao recurso especial, sendo matéria própria ao STF, nos termos do art. 105, III, da CF; (ii) as razões deduzidas não demonstraram ausência de fundamentação da decisão agravada nem vício integrativo a ser atacado por agravo interno (sendo cabíveis embargos de declaração); e (iii) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno