REsp 1817669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, sendo inviável ao STJ rever tal decisão via recurso especial, por destinar-se este à uniformização do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do STF (art. 102 da CF).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual): Agravo Interno Decidido, Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recepção De Normas Infraconstitucionais, Taxas Sobre Atividade Artística, Liberdade De Expressão
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Competência Do Supremo Tribunal Federal Recepção De Normas Infraconstitucionais Taxas Sobre Atividade Artística Liberdade De Expressão

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Parties

SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DE BLUMENAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual): Agravo Interno Decidido, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Compatibilidade (recepção) dos dispositivos das Leis nº 3.857/1960 e nº 6.533/1978 com a Constituição de 1988
  3. 3 Legitimidade da cobrança de taxas e da fiscalização pela Ordem dos Músicos sobre atividades artísticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, sendo inviável ao STJ rever tal decisão via recurso especial, por destinar-se este à uniformização do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do STF (art. 102 da CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno