REsp 2155056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas nas razões do agravo interno, não ventiladas no recurso especial, configuram inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Violado Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Configuração de inovação recursal quando questão não ventilada no recurso especial é suscitada no agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas nas razões do agravo interno, não ventiladas no recurso especial, configuram inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF.