AREsp 2727142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a tese recursal sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e a alteração da conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a tese recursal sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e a alteração da conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015