AREsp 2603363 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o recurso especial é via inadequada para reexame, pois fazê-lo equivaleria a usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Do STF, Acórdão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Competência Do STF Acórdão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional via recurso especial
  2. 2 Risco de usurpação da competência do STF se o STJ revisar matéria constitucional exclusiva
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e discussão sobre normas infraconstitucionais (art. 2º da Lei 12.800/2013)

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o recurso especial é via inadequada para reexame, pois fazê-lo equivaleria a usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.