AREsp 2760204 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo na vedação sintetizada na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO CELSO NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 33, § 2º, 'b', Do CP, Art. 1.021, § 1º Do Novo CPC, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

MAURO CELSO NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo na vedação sintetizada na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.