AREsp 2795654 - ACORDAO
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e tal vício não pode ser corrigido em agravo regimental em razão do princípio da estabilidade processual.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DE SOUZA MOREIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Princípio Da Estabilidade Processual
Case Brief
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Parties
ANTONIO DE SOUZA MOREIRA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Possibilidade de correção do vício de indicação em agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e tal vício não pode ser corrigido em agravo regimental em razão do princípio da estabilidade processual.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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