AREsp 2486777 - DECISAO

AREsp 2486777 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, as matérias infraconstitucionais apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), razão pela qual incidem as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA.; Agravante/recorrente: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Civil Contratos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA.

Agravante/recorrente

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal e do cotejo jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, as matérias infraconstitucionais apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), razão pela qual incidem as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.