AREsp 2669843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem se funda em interpretação de natureza constitucional (aplicação do Tema 1.140 do STF) e, portanto, não é reexaminável em recurso especial perante o STJ, competência reservada ao STF em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Imunidade Tributária, IPTU, Tema 1.140 Do STF, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Processual Civil Tributário Constitucional Recurso Especial Imunidade Tributária IPTU Tema 1.140 Do STF Competência Para Exame De Questão Constitucional

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Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para impugnar acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 Incidência do Tema 1.140 do STF: atividade com finalidade de lucro afasta imunidade prevista no art.150, VI, "a" da CF
  3. 3 Direcionamento da execução fiscal à concessionária com fundamento na solidariedade do art.124 do CTN e natureza propter rem do IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem se funda em interpretação de natureza constitucional (aplicação do Tema 1.140 do STF) e, portanto, não é reexaminável em recurso especial perante o STJ, competência reservada ao STF em recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido que aplicou o Tema 1.140 do STF.