AREsp 2420242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e não houve omissão ou erro material no acórdão de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); além disso, a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sucumbência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Sucumbência Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e invocação do art. 86, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e não houve omissão ou erro material no acórdão de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); além disso, a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.