AREsp 2471809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do recurso extraordinário viola o caput do art. 1.029 do CPC, caracterizando irregularidade formal que justifica a inadmissão, e o agravante não demonstrou erro na decisão agravada.

Parties
Agravante: SILVANO SCHMELING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Interposição Em Petição Única, Art. 1.029 Do CPC, Instrumentalidade Das Formas, Inadmissibilidade Formal
PENAL PROCESSUAL PENAL Recurso Especial Recurso Extraordinário Interposição Em Petição Única Art. 1.029 Do CPC Instrumentalidade Das Formas Inadmissibilidade Formal

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Parties

SILVANO SCHMELING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição conjunta, em única petição, do recurso especial e do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Incidência do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do recurso extraordinário viola o caput do art. 1.029 do CPC, caracterizando irregularidade formal que justifica a inadmissão, e o agravante não demonstrou erro na decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.