AREsp 2679449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame das premissas fático-probatórias e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo também o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF diante da inexistência de similitude fática.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS MARTINS; Agravante: ALVACENIRA BARROS MORAIS; Recorrida: Kelly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

JOÃO CARLOS MARTINS

Agravante

ALVACENIRA BARROS MORAIS

Agravante

Kelly

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando houver divergência fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame das premissas fático-probatórias e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo também o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF diante da inexistência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial