AREsp 2695863 - ACORDAO

AREsp 2695863 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas), a orientação do STJ estava em consonância com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que alterar o resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido quanto ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Decadência, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício Acidentário, IRSM De Fevereiro De 1994
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Decadência Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c constitucional)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à divergência
  3. 3 Requisito do cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas), a orientação do STJ estava em consonância com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que alterar o resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido quanto ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida